Desmatamento na Amazônia e ações governamentais.

Defendo a soberania nacional nos assuntos ambientais e, particularmente, sobre a Amazônia. No entanto, a soberania não deve significar fazerem o que quiserem, a hora que quiserem e sem maiores punições. A Amazônia é um bem comum e público e deve ser preservado e gerenciado como tal.

Quais as discussões que ocorrem em função do desmatamentos (inclusive pelo motivo de queimadas)?

Uma primeira é a internacional.

O aumento da pobreza, a possivel redução do Produto Interno Bruto (PIB) dos países industrializados devido ao aumento da temperatura no planeta e a inclusão das florestas dentro dos acordos internacionais foram os focos principais da reunião de 150 representantes de países, na sede da Organizações das Nações Unidas (ONU), em Nova York, que ocorreu em setembro de 2007.

Como existe um relativo consenso que o desmatamento, inclusive, por queimadas contribui entre 18%a 20% das emissões de carbono, os países que detém 80% das florestas tropicais do mundo se reuniram e iniciaram a discussão e elaboração de uma declaração comum a ser apresentada na próxima Conferência Mundial do Clima, em dezembro de 2007, na Indonésia.

Esse acordo, no entanto, não inclui o desmatamento, pois, não há um consenso, mas aponta para a ampliação das área protegidas. Com isso, mais uma vez, a proteção da Amazônia ganha espaço nos debates internacionais.

Internamente, o que existe em termos de ações e regulamentações governamentais para o controle do desmatamento na Amazônia? (Não estou supondo que tais regulamentações significam que o mesmo está sendo implementado, na íntegra e que está alcançando os resultados previstos)

Dentre os vários programas, destaco algumas das ações previstas de 13 ministérios no intitulado "Plano de Controle dos Desmatamentos na Amazônia", lançado em março de 2004:
Este plano é uma iniciativa estratégica do Governo Brasileiro, que se insere nas diretrizes e prioridades do Programa do Governo Lula, no Plano Plurianual (PPA) 2004 - 2007 e no Plano Amazônia Sustentável (Plano de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – PAS), como estratégia de desenvolvimento regional que orientará os investimentos do PPA 2004-2007 e
políticas públicas afins.

A - no eixo temático “Ordenamento Fundiário e Territorial”

- Homologação de 930.000 ha de Terras Indígenas;

- Criação de cerca de 3,9 milhões de hectares de Projetos de Assentamentos Sustentáveis (assentamentos extrativistas, projetos de desenvolvimento sustentável e assentamentos florestais);

- Criação de 20 milhões de hectares de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral;

- Limitação administrativa provisória de cerca de 15,4 milhões de ha na região de influência da rodovia BR-319, no estado do Amazonas, para fins de estudo de destinação da área, principalmente, unidades de conservação;

- Medidas de combate à grilagem na Região Amazônica como: recadastramento dos ocupantes de terras públicas, retomada de terras públicas ilegalmente ocupadas, estabelecimento de critérios de destinação das terras públicas e criação de assentamentos sustentáveis;

B- no eixo temático “Monitoramento e Controle Ambiental”

- Intensificação das ações de fiscalização: implantação de 12 novas bases operativas do IBAMA nas áreas mais críticas em relação ao desmatamento, apreensão de grandes quantidades de madeira em tora, tratores, caminhões e motosseras e emissão de cerca de R$ 2,8 bilhões de reais em multas;

- Disponibilização ao público via internet do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER/INPE/MCT), fruto de parceria entre o INPE/MCT e o MMA/IBAMA;

- Desenvolvimento, em parceria com o INPE/MCT, de sistema que permitirá o monitoramento da exploração florestal seletiva (DETEX) na Amazônia.

- Combate à corrupção: desmantelamento de quadrilhas que fraudavam autorizações para exploração florestal, por meio de operações envolvendo ações conjuntas da Polícia Federal e IBAMA, além do Ministério Público Federal; prisão de servidores do IBAMA e de outros órgãos, além de madeireiros e lobistas.

- Publicação do Decreto n° 5.523/2005, que alterou de R$ 1 mil para R$ 5 mil a multa por hectare de floresta derrubada ilegalmente em Reserva Legal.

C- no eixo temático “Fomento a Atividades Produtivas Sustentáveis”

- Instituição do marco legal da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável - Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, regulamentada pelo decreto nº 6063/2007, que disciplina a exploração florestal em regime de manejo florestal sustentável sob a supervisão do Poder Público.

- Criação do primeiro Distrito Florestal Sustentável do país, na área de influência da BR 163, com cerca de 8,2 milhões de ha, que consiste numa delimitação geográfica onde deverão convergir políticas de governo visando o fomento da atividade de manejo florestal sustentável, com potencial de geração de renda bruta de R$ 1 bi por ano;

- Elaboração e encaminhamento à Casa Civil de propostas de alteração dos instrumentos de fomento para apoiar o uso sustentável dos recursos naturais na Amazônia;

- Intensificação do programa de capacitação de mão-de-obra com ênfase no manejo florestal sustentável e extrativismo (criação do Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal - CENAFLOR).

Ainda , no final de 2004, o governo realizou uma série de consultas com 30 organizações da sociedade civil, entre elas o ISA, para avaliar do Plano de Ação para Prevenção e Controle ao Desmatamento. Foram apontados, entre outros problemas, aqueles que eram considerados fundamentais para o sucesso do Plano, ou seja, a desarticulação política-administrativa entre os 13 ministérios e vários órgãos envolvidos com a iniciativa, os entraves burocráticos, a falta de prazos, metas e ações emergenciais.
Isso parece continuar, basta dar uma olhadinha na TV. Nela, a Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva, sempre tenta se explicar perante a sociedade a sua falta de poder, ao passarem por cima de suas decisões, diante de ministérios bem mais poderosos, como o da Agricultura e Minas e Energia, entre outros. Várias vezes, ouvimos que os licenciamentos ambientais atrasam o processo de desenvolvimento, entravam a superação do problema energético, etc.etc.

O governo brasileiro, ao menos no nível federal, age em várias frentes. Por um lado, investe na estruturação do agronegócio, priorizando a elevação da produtividade e da competitividade do setor, por outro lado, cria programas de gestão socioambiental para mitigar os eventuais efeitos perniciosos dessa expansão. Assim, pode-se dizer que o governo estimula e tenta em função das demandas socioambientais, nacionais e internacionais, mediar os conflitos e mitigar impactos ambientais decorrentes do avanço da fronteira.

Voltando ao Plano, apesar dessas disposições existirem desde 2004, o desmatamento em agosto de 2007, em relação ao mesmo mês em 2006, aumentou em 53% !!!!! e tal fato não mereceu destaque pelo governo. Houve sim um alarde em relação à queda de 27% em relação ao mês de julho de 2007.

Claro que não se negam os avanços com as dezenas de operações inéditas e altamente veiculadas na mídia do Ibama e da Polícia Federal na região, o desmonte de algumas máfias da madeira, a criação do sistema de gestão de florestas públicas, o aprimoramento dos sistemas de monitoramento dos desmatamentos (PRODES, DETER e agora o DETEX). Mas, com o desmatamento e suas consequencias sobre o ciclo hidrológico, secas violentas e incêndios consumirão ainda mais a floresta.

Em 2005, uma dessas secas reduziu em até 15 metros o nível dos rios e deixou isoladas centenas de comunidades. Ao mesmo tempo, como as árvores estão sendo queimadas para abrir novas áreas de cultivo nos estados do Pará, Mato Grosso, Acre e Rondônia, o país tornou-se um dos maiores emissores em todo o mundo de gases que contribuem para o efeito estufa.

Os caminhos são conhecidos e já foram denunciados pelos cientistas, nacionais e internacionais, ONGs, políticos e a mídia.

O que falta????

No ano que vem, 2008, haverá eleições municipais e, historicamente, estes são os anos em que se observam os picos de desmatamento. Soma-se a essa situação, a melhoria na produção agropecuária exportadora, que ocorrem em regiões especificas da Amazônia.

O que temos? Muitas reuniões, muitos orçamentos, muitos planos e muitos alardes e comemorações na mídia. Não é facil, não é rápido, todos sabemos. Mas, há tempos se investe muito e muito dinheiro público com pouquissimos resultados.

A descrença nas ações governamentais por parte da população brasileira e a certeza da impunidade por parte dos madeireiros e criadores de gado resultam em muitos acabarem defendendo a privatização das florestas públicas (as famosas PPPs- parcerias público-privadas), que, pelos exemplos internacionais existentes, também, não dão resultado.

A solução é pública e, para isso, a Amazônia precisa ser discutida. Não ser uma terra distante, cheia de florestas, madeireiras e gado. Ela é muito mais que isso.